Termos de Uso

1. Sobre estes Termos

Estes Termos de Uso regem a relação entre Gustavo Soares Alves, pessoa física responsável pela disponibilização e operação do sistema Painel de Mensalidades ("nós", "Painel de Mensalidades" ou "Prestador"), e a instituição de ensino que se cadastra ou utiliza o sistema ("Contratante", "escola" ou "você").

Ao criar uma conta ou utilizar o Painel de Mensalidades, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com o Aviso de Privacidade.

Caso não concorde com estes Termos, não utilize o sistema.

2. O que é o serviço

O Painel de Mensalidades é um sistema destinado ao controle financeiro de instituições de ensino, incluindo cadastro de alunos e responsáveis, geração e acompanhamento de cobranças, registro de pagamentos, controle de inadimplência e geração de relatórios financeiros.

O sistema é destinado ao uso interno da instituição de ensino e de seus usuários autorizados. O Painel de Mensalidades não constitui, por si só, um portal de acesso destinado a pais ou responsáveis financeiros.

3. Cadastro e responsabilidade pela conta

A pessoa que realiza o cadastro declara possuir autorização para representar a instituição de ensino e vinculá-la a estes Termos de Uso.

A escola é responsável por:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• manter os dados cadastrais da instituição atualizados;
• proteger as credenciais de acesso;
• controlar quais pessoas possuem acesso ao sistema;
• responsabilizar-se pelas atividades realizadas por seus administradores e operadores;
• garantir que os dados inseridos no sistema possam ser legalmente tratados pela escola.

A escola também é responsável pela exatidão dos dados inseridos por seus usuários, inclusive informações de alunos, responsáveis, mensalidades, pagamentos e demais registros financeiros.

4. Período de teste gratuito

Novas escolas poderão utilizar o Painel de Mensalidades gratuitamente durante 30 (trinta) dias corridos a partir da criação da conta, sem necessidade de informar cartão de crédito.

Durante o período de teste, a escola poderá utilizar as funcionalidades disponibilizadas para avaliação do serviço.

Ao final do período de teste, o acesso poderá ser limitado ao modo de consulta até que a escola contrate um plano pago.

A duração, as condições ou a disponibilidade do período de teste poderão ser alteradas para novos cadastros, sem efeito retroativo sobre períodos de teste já iniciados.

5. Planos, preços e pagamento

Os planos disponíveis, suas funcionalidades e respectivos valores serão apresentados dentro do sistema ou no site oficial do Painel de Mensalidades.

Os preços poderão ser alterados mediante comunicação prévia ao administrador da escola, especialmente em caso de alteração ou reajuste dos planos.

Alterações de preço não afetarão períodos já pagos.

A contratação ou renovação do plano será realizada mediante solicitação da escola. O pagamento poderá ser realizado por meios disponibilizados pelo Prestador, incluindo Pix ou outros meios eventualmente disponibilizados.

Não haverá cobrança automática recorrente em cartão de crédito, salvo se essa modalidade vier a ser disponibilizada futuramente e expressamente contratada pela escola.

O não pagamento poderá resultar na suspensão ou limitação do acesso ao sistema, observadas as condições informadas à escola.

6. Dados inseridos pela escola e LGPD

Os dados pessoais de alunos, responsáveis financeiros e demais pessoas inseridos pela escola no Painel de Mensalidades são tratados, em regra, sob responsabilidade da própria escola, que atua como Controladora desses dados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

O Painel de Mensalidades atua como Operador desses dados, tratando-os conforme as instruções da escola e na medida necessária para fornecer, manter, proteger e aprimorar tecnicamente os serviços contratados.

A escola é responsável por assegurar que possui base legal adequada para o tratamento dos dados pessoais que inserir no sistema e por atender às obrigações que lhe forem aplicáveis na condição de Controladora.

Os dados necessários para criação e administração da conta da escola, contratação de planos, comunicação, suporte, cobrança, segurança e funcionamento da própria plataforma poderão ser tratados diretamente pelo Prestador na condição de Controlador, conforme descrito no Aviso de Privacidade.

7. Uso aceitável

Ao utilizar o sistema, a escola e seus usuários concordam em não:

• tentar acessar dados pertencentes a outra escola;
• tentar burlar mecanismos de autenticação ou isolamento de dados;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte do sistema;
• copiar, reproduzir, comercializar, sublicenciar ou revender o sistema sem autorização;
• utilizar o sistema para finalidade ilícita;
• inserir dados cuja utilização ou armazenamento seja ilegal;
• realizar ataques, testes de segurança não autorizados, automações abusivas ou qualquer atividade que possa comprometer a disponibilidade ou segurança do sistema;
• compartilhar credenciais individuais de acesso de forma indevida.

O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas cabíveis.

8. Propriedade intelectual

O Painel de Mensalidades, incluindo seu código-fonte, software, banco de dados estruturado, design, interface, marca, identidade visual, textos, elementos gráficos e demais componentes, pertence ao Prestador ou é utilizado sob autorização de seus respectivos titulares.

Estes Termos não transferem à escola qualquer direito de propriedade intelectual sobre o sistema. A escola recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva, revogável e não transferível para utilização do sistema durante o período em que sua conta estiver ativa e de acordo com estes Termos.

9. Disponibilidade, manutenção e suspensão

Envidamos esforços razoáveis para manter o Painel de Mensalidades disponível e funcionando adequadamente.

Entretanto, o sistema poderá apresentar indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, atualizações, falhas técnicas, problemas de infraestrutura, provedores de serviços, internet, força maior ou outros eventos fora do controle razoável do Prestador.

Poderemos suspender ou limitar o acesso ao sistema em situações como:

• inadimplência;
• violação destes Termos;
• utilização que represente risco à segurança da plataforma;
• determinação legal ou judicial;
• tentativa de acesso indevido a dados de terceiros.

Sempre que razoavelmente possível, a escola será comunicada antes da suspensão, exceto quando a urgência ou a natureza da situação exigir ação imediata.

10. Cancelamento e encerramento da conta

A escola poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento por meio do canal de suporte informado neste documento ou dentro do sistema, quando essa funcionalidade estiver disponível.

Após o encerramento, os dados poderão permanecer armazenados pelo período necessário para:

• cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
• cumprimento de obrigações contratuais;
• exercício regular de direitos;
• prevenção a fraudes;
• segurança da plataforma;
• atendimento de solicitações relacionadas ao encerramento da conta.

Quando não houver mais necessidade legal ou legítima de manutenção dos dados, eles serão excluídos ou anonimizados, observadas as limitações técnicas e os ciclos de retenção de backups.

Quando tecnicamente disponibilizado, a escola poderá solicitar a exportação dos seus dados antes do encerramento da conta.

11. Limitação de responsabilidade

O Painel de Mensalidades é uma ferramenta de apoio à gestão financeira da instituição de ensino. A escola permanece responsável pela conferência das informações cadastradas, cobranças, pagamentos, relatórios e demais decisões tomadas com base nos dados apresentados pelo sistema.

Não somos responsáveis por erros decorrentes de informações incorretamente inseridas pela escola ou por seus usuários.

Também não somos responsáveis por indisponibilidades decorrentes exclusivamente de terceiros, incluindo provedores de hospedagem, serviços de internet, serviços de processamento ou outros componentes externos fora do nosso controle razoável.

As limitações de responsabilidade previstas nesta seção serão aplicadas na medida permitida pela legislação brasileira.

12. Alterações nestes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente para refletir alterações no sistema, nos serviços, na legislação ou em nossas práticas.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas ao administrador da escola por e-mail, dentro do sistema ou por outro meio razoável de comunicação.

A versão vigente estará sempre disponível no Painel de Mensalidades, com indicação da data da última atualização.

13. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente, observadas as regras de competência previstas na legislação brasileira.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser encaminhadas para:

Gustavo Soares Alves
E-mail: gustavo.trabalho@gmail.com

Também poderá ser utilizado o canal de WhatsApp de suporte disponibilizado dentro do sistema.